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2023-03-13Portaria SAA/SE/MJSP nº 96, de 10 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; DÉBORA DE SOUZA JANUÁRIO
2023-03-10Portaria MJSP nº 318, de 9 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-09Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; LUIZ MARINHO
2023-03-09Decreto nº 11.432, de 8 de março de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2023-03-14Resolução CD/ANPD nº 5, de 13 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-03-16Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-03-16Portaria MJSP nº 328, de 15 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-15Portaria MJSP nº 324, de 13 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-15Portaria MJSP nº 325, de 13 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-03-15Portaria MJSP nº 323, de 13 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO