Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9311
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title: Resolução CD/ANPD nº 5, de 13 de março de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-03-13
Issue Date: 2023-03-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25-26
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026.
Keywords: Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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