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2015-10-22Portaria nº 377, de 19 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2017-04-27Portaria ESPEN nº 13, de 4 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2017-04-13Portaria GAB DEPEN nº 139, de 12 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-03-17Portaria GAB DEPEN nº 98, de 16 de março de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-01-03Portaria GAB DEPEN nº 578, de 13 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2018-12-11Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2019-12-04Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-03-06Portaria nº 114, de 22 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-06-06Portaria nº 245, de 5 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-04-19Portaria nº 132, de 12 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO