Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018

Brasil. Ministério da Segurança Pública

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Authors:	Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-12-10
Issue Date:	2018-12-11
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 190
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen ao fundo penitenciário dos Estados, Distrito Federal e Município, nos termos do artigo 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício 2018.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Transferência de recursos Estabelecimentos penais Estados Distrito Federal Municípios
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 Portaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022
metadata.dc.description.other:	A Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019 passa a considerar a data de 31 de dezembro de 2022 em substituição ao prazo previsto no art. 10 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública. A Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 revoga os arts. 1º ao 9º e arts. 11 ao 15 da Portaria nº 225, de 10 de dezembro de 2018.
metadata.dc.contributor.signature:	RAUL JUNGMANN
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