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2020-12-21
Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2022-03-03
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2022-09-30
Portaria Interministerial MJSP/MMFDH nº 32, de 28 de setembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2021-12-31
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
;
PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO
2019-08-20
Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2023-03-14
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 15 de março de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
;
MAURO LUIZ IECKER VIERA
2022-08-30
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 30, de 25 de agosto de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
1998-04-30
Portaria Interministerial nº 325, de 29 de abril de 1998
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Extraordinário de Política Fundiária
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
;
RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
Author
13
Brasil. Ministério das Relações E...
5
Brasil. Ministério da Saúde
3
Brasil. Ministério da Economia
2
Brasil. Ministério da Defesa
2
Brasil. Ministério da Infraestrutura
2
Brasil. Presidência da República....
1
Brasil. Advocacia-Geral da União
1
Brasil. Gabinete de Segurança Ins...
1
Brasil. Ministério da Mulher, da ...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
.
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Subject
12
Autorização de residência
6
Visto temporário
5
Política migratória nacional
4
COVID-19
3
Acolhida humanitária
3
Apátridas
3
Coronavírus
3
República do Haiti
2
Assistência humanitária
2
Cadastro de documento
.
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Date issued
15
2020 - 2023
12
2010 - 2019
1
1998 - 1999
Has File(s)
28
true