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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 30, de 25 de agosto de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-08-25
Issue Date: 2022-08-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 205
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
Keywords: Concessão de visto temporário
Autorização de residência
Acolhida humanitária
Nacionais ucranianos
Conflito armado na Ucrânia
Apátridas
Conflito armado na Ucrânia
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
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