Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 30, de 25 de agosto de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 30, de 25 de agosto de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-08-25
Issue Date:	2022-08-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 205
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
Keywords:	Concessão de visto temporário Autorização de residência Acolhida humanitária Nacionais ucranianos Conflito armado na Ucrânia Apátridas Conflito armado na Ucrânia
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de13 de março de 2023
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
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