Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6220

Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-03-03
Issue Date:	2022-03-03
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
Keywords:	Visto temporário Autorização de residência Acolhida humanitária Nacionais ucranianos Apátridas Conflito armado Ucrânia
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof:	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 30, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
Appears in Collections:	Portarias

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PRI_2022_28.pdf	Revogado	2.74 MB	Adobe PDF	View/Open