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2023-04-18Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2019-03-18Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO; MARCELO HENRIQUE TEXEIRA DIAS
2023-05-19Decreto nº 11.533, de 18 de maio de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
2023-05-22Decreto nº 11.534, de 19 de maio de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ESTHER DWECK; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA HELENA GUAREZI; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; LUIZ MARINHO; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO; SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
2023-06-06Decreto nº 11.553, de 6 de junho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSAR TEBET
2023-06-14Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; MAURO LUIZ LECKER VIEIRA
2023-06-14Decreto nº 11.562, de 13 de junho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
2023-06-20Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-01-31Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2023-06-22Decreto nº 11.575, de 21 de junho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS