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1996-09-02Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
2002-11-08Resolução nº 32, de 30 de outubro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2002-10-07Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
1999-02-08Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
2003-03-10Resolução nº 34, de 22 de janeiro de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2012-07-05Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; MARCIA PELEGRINI; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2021-02-15Nota Técnica nº 58/2021/GM/MJBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RENATO DANTAS DE ARAÚJO
2021-02-05Resolução CADE nº 32, de 2 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-12-14Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2007-04-12Resolução nº 45, de 28 de março de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH M.M.Q. FARINA