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Conjunto de itens:
Data do documentoTítuloAutor(es)
2000-09-12Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI
2019-12-04Portaria nº 882, de 3 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2016-05-12Portaria nº 273, de 9 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS DE VITTO
2014-07-03Portaria Interinstitucional nº 1.186, de 2 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Advocacia-Geral da União; Brasil. Ministério da Previdência Social; Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUÍS INÁCIO ADAMS; GARIBALDE ALVES; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
2020-06-29Portaria nº 232, de 25 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
1990-10-22Portaria nº 773, de 19 de outubro de 1990Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS PASSARINHO
2010-10-11Portaria nº 3.203, de 8 de outubro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2011-05-06Resolução n° 1, de 3 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual; ANA LUCIA DE MORAES GOMES SOARES
2013-12-03Resolução n° 1, de 2 de dezembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2015-01-02Portaria nº 1.246, de 31 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA