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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/833
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 773, de 19 de outubro de 1990 |
metadata.dc.date.created: | 1990-10-19 |
Issue Date: | 1990-10-22 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 20046 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre a forma de informação acerca da natureza das diversões e espetáculos públicos, as faixas etárias às quais não se recomendam, bem como os locais e horários em que sua apresentação se mostra inadequada. |
Keywords: | Política Pública Classificação Indicativa Direitos da criança e do adolescente Faixa etária Proteção |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 6.698, de 10 de outubro de 1979 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000 |
metadata.dc.contributor.signature: | JARBAS PASSARINHO |
Appears in Collections: | Portarias |
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