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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/833| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 773, de 19 de outubro de 1990 |
| Data da assinatura: | 1990-10-19 |
| Data da publicação: | 1990-10-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 20046 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a forma de informação acerca da natureza das diversões e espetáculos públicos, as faixas etárias às quais não se recomendam, bem como os locais e horários em que sua apresentação se mostra inadequada. |
| Palavras-chave: | Política Pública Classificação Indicativa Direitos da criança e do adolescente Faixa etária Proteção |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.698, de 10 de outubro de 1979 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
| Revogado por: | Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000 |
| Signatário: | JARBAS PASSARINHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_1990_773.pdf | Revogado | 137.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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