Portaria nº 1.642, de 3 de agosto de 2012

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 1.642, de 3 de agosto de 2012
metadata.dc.date.created:	2012-08-03
Issue Date:	2012-08-06
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, relativas ao processo de classificação indicativa para serviço audiovisual de acesso condicionado.
Keywords:	Política Pública Classificação Indicativa Direitos da criança e do adolescente Obras audiovisuais Televisão por assinatura
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992 Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014
metadata.dc.contributor.signature:	JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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