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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-06-30T13:35:01Z-
dc.date.available2020-06-30T13:35:01Z-
dc.date.created2012-08-03-
dc.date.issued2012-08-06-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/842-
dc.description.abstractRegulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, relativas ao processo de classificação indicativa para serviço audiovisual de acesso condicionado.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014pt_BR
dc.subjectPolítica Públicapt_BR
dc.subjectClassificação Indicativapt_BR
dc.subjectDireitos da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectObras audiovisuaispt_BR
dc.subjectTelevisão por assinaturapt_BR
dc.titlePortaria nº 1.642, de 3 de agosto de 2012pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ EDUARDO CARDOZOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29pt_BR
dc.relation.referencesConstituição de República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 592, de 6 de julho de 1992pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 678, de 6 de novembro de 1992pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 6.061, de 15 de março de 2007pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
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