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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 1.642, de 3 de agosto de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-08-03
Fecha de publicación : 2012-08-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, relativas ao processo de classificação indicativa para serviço audiovisual de acesso condicionado.
Palabras clave : Política Pública
Classificação Indicativa
Direitos da criança e do adolescente
Obras audiovisuais
Televisão por assinatura
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992
Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001
Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Aparece en las colecciones: Portarias

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