Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/842| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.642, de 3 de agosto de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-08-03 |
| Data da publicação: | 2012-08-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, relativas ao processo de classificação indicativa para serviço audiovisual de acesso condicionado. |
| Palavras-chave: | Política Pública Classificação Indicativa Direitos da criança e do adolescente Obras audiovisuais Televisão por assinatura |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992 Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Revogado por: | Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014 |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2012_1642.pdf | Revogado | 100.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.