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2005-06-22Portaria nº 1.207, de 21 de junho de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2015-12-31Portaria nº 1.264, de 30 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVADO DE CASTRO PEREIRA
2016-02-19Portaria nº 132, de 17 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2001-10-04Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI
2000-09-12Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI
2019-12-04Portaria nº 882, de 3 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2016-05-12Portaria nº 273, de 9 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS DE VITTO
2014-07-03Portaria Interinstitucional nº 1.186, de 2 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Advocacia-Geral da União; Brasil. Ministério da Previdência Social; Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUÍS INÁCIO ADAMS; GARIBALDE ALVES; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
2020-06-29Portaria nº 232, de 25 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
1990-10-22Portaria nº 773, de 19 de outubro de 1990Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS PASSARINHO