Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007

Brasil. Ministério da Justiça

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007
metadata.dc.date.created:	2007-02-09
Issue Date:	2007-02-12
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30-31
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.
Keywords:	Política Pública Classificação Indicativa Direitos da criança e do adolescente Obras audiovisuais Proteção
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006 Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006 Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria nº 922, de 11 de maio de 2007
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007
metadata.dc.description.other:	O artigo 24 da Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24.... Parágrafo único: Os artigos 15, 20 e 21 entram em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após o início da vigência desta Portaria." (NR)
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000
metadata.dc.contributor.signature:	MÁRCIO THOMAZ BASTOS
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