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2012-10-26Portaria nº 2.650, de 25 de outubro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-12-02Portaria nº 1.956, de 1 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-07-29Portaria n° 1.700, de 28 de julho de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2002-04-03Portaria nº 334, de 2 de abril de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALOYSIO NUNES FERREIRA
1996-11-22Portaria nº 692, de 21 de novembro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
2018-02-28Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN
2017-12-26Portaria nº 1.223, de 21 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-10-03Portaria nº 820, de 29 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-04-29Portaria nº 116, de 27 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2020-01-28Portaria nº 44, de 24 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO