Portaria nº 1.223, de 21 de dezembro de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 1.223, de 21 de dezembro de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-12-21
Issue Date:	2017-12-26
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 847
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça.
Keywords:	Regimento interno Secretaria Nacional de Justiça (SNJ)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015 Portaria n° 820 de 29 de setembro de 2017 Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017 Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005 Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994 Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 521, de 22 de abril de 2016
metadata.dc.contributor.signature:	TORQUATO JARDIM
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