Portaria nº 1.223, de 21 de dezembro de 2017

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-03T20:38:52Z	-
dc.date.available	2020-07-03T20:38:52Z	-
dc.date.created	2017-12-21	-
dc.date.issued	2017-12-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/911	-
dc.description.abstract	Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 521, de 22 de abril de 2016	pt_BR
dc.subject	Regimento interno	pt_BR
dc.subject	Secretaria Nacional de Justiça (SNJ)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 1.223, de 21 de dezembro de 2017	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 847	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015	pt_BR
dc.relation.references	Portaria n° 820 de 29 de setembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001	pt_BR
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