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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 1.223, de 21 de dezembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-12-21
Fecha de publicación : 2017-12-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 847
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça.
Palabras clave : Regimento interno
Secretaria Nacional de Justiça (SNJ)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015
Portaria n° 820 de 29 de setembro de 2017
Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017
Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999
Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005
Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999
Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994
Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000
Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 521, de 22 de abril de 2016
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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