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2017-01-20Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2019-11-07Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ONYX LORENZONI
1993-07-12Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993Brasil. Presidência da República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA
2008-10-30Lei nº 11.800, de 29 de outubro 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; HÉLIO COSTA
2008-10-30Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2008-10-30Lei nº 11.799, de 29 de outubro de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; CARLOS MINC
2017-04-25Portaria nº 342, de 20 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2017-12-29Portaria nº 1.242, de 27 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-02-15Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-05-25Portaria nº 80, de 24 de maio de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN