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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-02-14 |
Issue Date: | 2018-02-15 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência de pessoas condenadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Keywords: | Pessoa condenada, transferência Aplicação da pena Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016 |
metadata.dc.contributor.signature: | TORQUATO JARDIM |
Appears in Collections: | Portarias |
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