Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-02-14
Issue Date:	2018-02-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência de pessoas condenadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords:	Pessoa condenada, transferência Aplicação da pena Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016
metadata.dc.contributor.signature:	TORQUATO JARDIM
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