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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-02-14
Fecha de publicación : 2018-02-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência de pessoas condenadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave : Pessoa condenada, transferência
Aplicação da pena
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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