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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1372| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-02-14 |
| Data da publicação: | 2018-02-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência de pessoas condenadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Pessoa condenada, transferência Aplicação da pena Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 |
| Revoga: | Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016 |
| Signatário: | TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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