Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-21T00:46:52Z	-
dc.date.available	2020-08-21T00:46:52Z	-
dc.date.created	2018-02-14	-
dc.date.issued	2018-02-15	-
dc.identifier.citation	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1372	-
dc.description.abstract	Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência de pessoas condenadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016	pt_BR
dc.subject	Pessoa condenada, transferência	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.subject	Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional	pt_BR
dc.title	Portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017	pt_BR
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