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2010-04-01Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; PAULO BERNARDO SILVA; JORGE ARMANDO FELIX
2021-02-25Portaria MJSP nº 51, de 23 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-07-11Portaria ESPEN nº 92, de 10 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2021-02-25Portaria SE/MJSP nº 136, de 23 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2019-06-26Portaria GAB-SENASP nº 7, de 25 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2019-08-06Portaria GAB-SENASP nº 11, de 2 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2019-06-11Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho de Controle de Atividades Financeiras; ROBERTO LEONEL DE OLIVEIRA LIMA
2021-02-26Portaria MJSP nº 89, de 24 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-02-26Portaria MJSP nº 90, de 24 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-12-17Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO