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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria GABDEPEN nº 49, de 4 de fevereiro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-02-04
Issue Date: 2019-02-08
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 8 de fevereiro de 2019
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)
Qualificação profissional
Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)
Capacitação e aperfeiçoamento profissional
Educação a distância
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007
metadata.dc.relation.replaces: Portaria DEPEN nº 24, de 24 de janeiro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: FABIANO BORDIGNON
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