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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3154| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria GABDEPEN nº 49, de 4 de fevereiro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-02-04 |
| Data da publicação: | 2019-02-08 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 8 de fevereiro de 2019 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Qualificação profissional Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Capacitação e aperfeiçoamento profissional Educação a distância |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 |
| Revoga: | Portaria DEPEN nº 24, de 24 de janeiro de 2018 |
| Signatário: | FABIANO BORDIGNON |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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