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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-09T14:20:24Z-
dc.date.available2021-03-09T14:20:24Z-
dc.date.created2019-02-04-
dc.date.issued2019-02-08-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3154-
dc.description.abstractDisciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria DEPEN nº 24, de 24 de janeiro de 2018pt_BR
dc.subjectGratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)pt_BR
dc.subjectQualificação profissionalpt_BR
dc.subjectEscola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)pt_BR
dc.subjectCapacitação e aperfeiçoamento profissionalpt_BR
dc.subjectEducação a distânciapt_BR
dc.titlePortaria GABDEPEN nº 49, de 4 de fevereiro de 2019pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentDepartamento Penitenciário Nacionalpt_BR
dc.contributor.signatureFABIANO BORDIGNONpt_BR
dc.publisher.sourceBoletim de Serviço, 8 de fevereiro de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007pt_BR
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