Portaria GABDEPEN nº 49, de 4 de fevereiro de 2019

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-09T14:20:24Z	-
dc.date.available	2021-03-09T14:20:24Z	-
dc.date.created	2019-02-04	-
dc.date.issued	2019-02-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3154	-
dc.description.abstract	Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria DEPEN nº 24, de 24 de janeiro de 2018	pt_BR
dc.subject	Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)	pt_BR
dc.subject	Qualificação profissional	pt_BR
dc.subject	Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)	pt_BR
dc.subject	Capacitação e aperfeiçoamento profissional	pt_BR
dc.subject	Educação a distância	pt_BR
dc.title	Portaria GABDEPEN nº 49, de 4 de fevereiro de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Departamento Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.contributor.signature	FABIANO BORDIGNON	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço, 8 de fevereiro de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007	pt_BR
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