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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3154
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Departamento Penitenciário Nacional |
Título : | Portaria GABDEPEN nº 49, de 4 de fevereiro de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-02-04 |
Fecha de publicación : | 2019-02-08 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, 8 de fevereiro de 2019 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Palabras clave : | Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Qualificação profissional Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Capacitação e aperfeiçoamento profissional Educação a distância |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria DEPEN nº 24, de 24 de janeiro de 2018 |
metadata.dc.contributor.signature: | FABIANO BORDIGNON |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
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