1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1831-1840 of 6301 (Search time: 0.005 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2019-03-28Portaria nº 856, de 26 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2019-01-31Portaria nº 87, de 30 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2015-01-07Portaria nº 2, de 6 de janeiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-03-08Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-06-12Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; WALTER SOUZA BRAGA NETTO; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2018-03-15Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA; RAUL JUNGMANN
2013-04-24Portaria nº 624, de 23 de abril de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
1997-09-22Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
1996-07-25Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON JOBIM
2020-09-11Portaria nº 540, de 8 de setembro de 2020Brasil. Ministério das Comunicações; Gabinete do Ministro; FÁBIO FARIA