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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-03-13
Issue Date: 2018-03-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de estudo.
Keywords: Visto temporário
Autorização de residência
Intercâmbio de estudo
Pesquisa
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
ALOYSIO NUNES FERREIRA
RAUL JUNGMANN
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