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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério das Relações Exteriores Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018 |
Data da assinatura: | 2018-03-13 |
Data da publicação: | 2018-03-15 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de estudo. |
Palavras-chave: | Visto temporário Autorização de residência Intercâmbio de estudo Pesquisa |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 |
Signatário: | TORQUATO JARDIM ALOYSIO NUNES FERREIRA RAUL JUNGMANN |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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