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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018
Data da assinatura: 2018-03-13
Data da publicação: 2018-03-15
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33
Tipo: Portaria
Resumo: Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de estudo.
Palavras-chave: Visto temporário
Autorização de residência
Intercâmbio de estudo
Pesquisa
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Signatário: TORQUATO JARDIM
ALOYSIO NUNES FERREIRA
RAUL JUNGMANN
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