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2019-04-22Portaria nº 443, de 18 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
1991-12-31Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO
2016-05-16Portaria nº 610, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2020-10-07Portaria nº 557, de 6 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2006-09-11Resolução Normativa nº 71, de 5 de setembro de 2006Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2020-10-08Portaria nº 552, de 7 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-05-02Portaria nº 48, de 27 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2002-01-04Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; SILVANO GIANNI
2015-01-22Portaria nº 41, de 20 de janeiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2019-10-07Resolução Administrativa nº 4, de 28 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO