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2020-03-27Portaria nº 1, de 25 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; ANDRE ZACA FURQUIM
2019-04-12Portaria nº 384, de 10 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-09-30Portaria nº 1.297, de 30 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2010-11-18Resolução nº 8, de 17 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2019-03-29Portaria nº 293, de 28 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2010-11-12Resolução nº 7, de 11 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2004-08-18Resolução n° 8, de 10 de agosto de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2010-08-03Resolução nº 5, de 2 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2010-07-09Resolução nº 3, de 7 de julho de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2004-05-13Resolução n° 3, de 4 de maio de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA