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2002-10-04Resolução n° 5, de 30 de setembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
2009-10-07Resolução nº 7, de 1 de outubro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2002-12-11Resolução n° 6, de 30 de setembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
2020-09-29Portaria nº 544, de 28 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
1994-12-20Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA; APARECIDO LOPES FELTRIM
1994-09-29Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1999-07-28Resolução n° 6, de 26 de julho de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA
1994-07-14Resolução n° 7, de 11 de julho de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1998-08-13Resolução n° 2, de 7 de julho de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÏNIO BARBOSA
2020-10-08Despacho nº 784, de 8 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA