Portaria nº 544, de 28 de setembro de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 544, de 28 de setembro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-09-28
Issue Date:	2020-09-29
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 69
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Altera a Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020.
Keywords:	Delegação de competência Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Fundação Nacional do Índio (Brasil) (Funai) Alteração de dispositivo legal
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 577, de 26 de outubro de 2020
metadata.dc.description.other:	Altera os incisos XLV, XLVI, e XLVII do art. 1º e os incisos II e III do art. 2º da Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020.
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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