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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 544, de 28 de setembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-09-28
Fecha de publicación : 2020-09-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 69
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Altera a Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020.
Palabras clave : Delegação de competência
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)
Fundação Nacional do Índio (Brasil) (Funai)
Alteração de dispositivo legal
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 577, de 26 de outubro de 2020
metadata.dc.description.other: Altera os incisos XLV, XLVI, e XLVII do art. 1º e os incisos II e III do art. 2º da Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020.
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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