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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1834| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 544, de 28 de setembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-09-28 |
| Data da publicação: | 2020-09-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 69 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Fundação Nacional do Índio (Brasil) (Funai) Alteração de dispositivo legal |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 577, de 26 de outubro de 2020 |
| Notas: | Altera os incisos XLV, XLVI, e XLVII do art. 1º e os incisos II e III do art. 2º da Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020. |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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