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1993-03-29Resolução n° 1, de 24 de março de 1993Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2020-01-20Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2020-02-11Portaria CGGE nº 4, de 6 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação; CLAUDETE TEREZINHA TRAPP
2020-03-25Portaria nº 2, de 20 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
2020-11-09Portaria da SENASP nº 187, de 6 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2019-02-13Portaria nº 156, de 8 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2008-06-06Portaria nº 1.136, de 5 de junho de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2019-04-24Portaria nº 2, de 28 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2011-11-25Decreto 7.626, de 24 de novembro de 2011Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; FERNANDO HADDAD
1987-07-06Resolução n° 31, de 23 de junho de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES