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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil)
Title: Portaria nº 2, de 20 de março de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-03-20
Issue Date: 2020-03-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 63
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a suspensão dos atendimentos presenciais, dos prazos processuais e das reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados, de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Keywords: Atendimento presencial
Prazo processual
Suspensão
Emergência em saúde pública
Coronavírus
COVID-19
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria da SENAJUS nº 9, de 10 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
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