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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/972| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil) |
| Título: | Portaria nº 2, de 20 de março de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-03-20 |
| Data da publicação: | 2020-03-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 63 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a suspensão dos atendimentos presenciais, dos prazos processuais e das reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados, de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. |
| Palavras-chave: | Atendimento presencial Prazo processual Suspensão Emergência em saúde pública Coronavírus COVID-19 |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 |
| Revogado por: | Portaria da SENAJUS nº 9, de 10 de novembro de 2020 |
| Signatário: | VLADIMIR PASSOS DE FREITAS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_CONARE_2020_2.pdf | Revogado | 409.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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