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2013-09-06Portaria nº 980, de 5 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2018-09-26Portaria nº 314, de 23 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2018-09-14Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN; GUSTAVO DO VALE ROCHA
2018-02-28Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN
2018-09-18Portaria nº 306, de 17 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2006-07-07Portaria nº 738, de 7 de julho de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2018-11-27Portaria nº 209, de 26 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2006-08-25Portaria nº 928, de 24 de agosto de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-10-01Portaria nº 3.109, de 29 de setembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-12-24Portaria nº 4.354, de 22 de dezembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO