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2017-05-25Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; HENRIQUE MEIRELLES; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2018-05-02Portaria nº 337, de 26 de abril de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2018-10-17Portaria nº 151, de 26 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-02-02Portaria nº 24, de 24 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2020-12-29Portaria nº 688, de 28 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2009-04-14Portaria nº 580, de 13 de abril de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-02-11Portaria nº 184, de 9 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2008-03-19Portaria nº 654, de 18 de março de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-03-17Portaria nº 446, de 16 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-03-17Portaria nº 445, de 16 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO