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2009-05-21Portaria nº 1.372, de 20 de maio de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-04-14Portaria nº 581, de 13 de abril de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2017-06-30Portaria nº 327, de 29 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2007-10-19Portaria nº 1.742, de 18 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2016-12-15Portaria CADE nº 351, de 14 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
2019-10-10Portaria CADE nº 751, de 2 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-10-15Portaria CADE nº 775, de 9 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-09-11Portaria CEDUC nº 243, de 10 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAIS KUCHNIR
2017-04-10Portaria nº 298, de 6 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2010-10-21Portaria nº 3.360, de 20 de outubro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO