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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title: Portaria nº 2, de 9 de janeiro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-01-09
Issue Date: 2017-01-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta a celebração de contratos de repasse, operacionalizados por agente financeiro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
Keywords: Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)
Contrato administrativo
Proposta
Repasse
Recurso
Orçamento
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016
Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 - Lei Orçamentária Anual de 2017
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015
Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 13.155, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 3, de 31 de janeiro de 2017​
metadata.dc.relation.replaces: Portaria/SENASP nº 27, de 27 de agosto de 2010
metadata.dc.contributor.signature: CELSO PERIOLI
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