Portaria nº 2, de 9 de janeiro de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title:	Portaria nº 2, de 9 de janeiro de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-01-09
Issue Date:	2017-01-13
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta a celebração de contratos de repasse, operacionalizados por agente financeiro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
Keywords:	Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Contrato administrativo Proposta Repasse Recurso Orçamento
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 - Lei Orçamentária Anual de 2017 Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 13.155, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria nº 3, de 31 de janeiro de 2017
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria/SENASP nº 27, de 27 de agosto de 2010
metadata.dc.contributor.signature:	CELSO PERIOLI
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